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Deputada federal Eliane Rolim (PT-RJ): autora do projeto

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3272/12, da parlamentar Eliane Rolim (PT-RJ), que isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos candidatos que estudaram em escolas públicas durante o ensino fundamental e médio. A petista afirma que a isenção é o mínimo que o governo pode fazer.

Conforme a proposta da deputada, a isenção valerá para os certames promovidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, para preenchimento de cargos ou empregos, inclusive para os processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo indeterminado.

O direito ao não pagamento da taxa de inscrição em concurso público será concedido mediante solicitação dos interessados, que devem provar ter cursado todo o ensino fundamental e médio na rede pública de Educação.

O projeto da parlamentar carioca foi apresentado no dia 28 de fevereiro de 2012 e aguarda o despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS), para ser discutido e votado pelos deputados no Congresso Nacional.

A autora do projeto ressalta que há uma predominância muito grande, principalmente nas três últimas décadas, de estudantes vindos de famílias de baixa renda entre os matriculados na rede pública de ensino. O Projeto de Lei ainda será distribuído às comissões técnicas da Câmara dos Deputados.

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